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13/04/2015 - COMARCAS FESTEJAM O DIA DO PATRONO DO FÓRUM
 
 
        Em março, as comarcas de Rosana, Penápolis, São Miguel Arcanjo, Capão Bonito e Taquaritinga comemoraram o Dia do Patrono, homenageando a personalidade que contribuiu com o Poder Judiciário local, tendo seu nome escolhido para nomear o prédio forense, perpetuando na memória da cidade. A iniciativa busca o resgate da história do patrono, com a divulgação de dados biográficos, imagens e informações a respeito de sua trajetória. Os fóruns estão livres também para organizar a comemoração e implementar atividades culturais nesse dia.
 
        O Dia do Patrono, inserido na ‘Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante’, foi instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Portaria nº 9.023/2014. O intento é homenagear as personalidades que dão nome às edificações forenses na data de seu nascimento.
 
        No dia 20, o fórum de Capão Bonito se mobilizou para festejar o Dia do Patrono Desembargador Benedicto Jorge Farah, em cerimônia presidida pelo juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar. Ele declarou que "com um coração que não cabia em sua alma, Farah foi definido como 'querendão', no sentido exato que o superlativo de querido é registrado no Dicionário Aurélio", destacou o juiz. Foi explicado o significado da data e feita uma dissertação acerca do homenageado e sua trajetória. Segundo as autoridades presentes, o patrono do Fórum de Capão Bonito foi chamado carinhosamente de “Dom Farah”. Os alunos dos cursos de coral e violão do “Projeto Guri” abrilhantaram a cerimônia com duas apresentações, incluindo a execução do Hino Nacional.
 
        Prestigiaram a cerimônia o juiz da 1ª Vara local, Felipe Abraham de Camargo Jubram; os promotores de Justiça Jordana Calixto Porto e Rodrigo Nery; o prefeito de Capão Bonito, Júlio Fernando Galvão Dias e o vice-prefeito, Marco Antonio Citadini; o presidente da Câmara, vereador Matheus Francatto; o prefeito de Ribeirão Grande, Joaquim Brasílio; o juiz do Tribunal de Justiça do Pará, Caio Marco Berardo; o advogado e professor universitário, Carlos Allberto Andreucci; e o delegado da Polícia Civil, Aulo Rafael de Luna Pedrosa Fernandes. Participaram também representantes da OAB local, magistrados, promotores, servidores, amigos e demais familiares do homenageado.
 
 
 
 
 
  
 
Provimento GP/VPJ/CR N. 05/2012
(Divulgado no DEJT de 29/10/2012 – segunda-feira, às páginas 02/04)
 
 
Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), módulo de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências.
 
 
A PRESIDÊNCIA, A VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
CONSIDERANDO a necessidade de compilação das normas aplicáveis ao Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho já editadas;
 
CONSIDERANDO as disposições previstas no PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 01/2012, no PROVIMENTO GP-CR Nº 04/2012 e no PROVIMENTO GP-VPJ-CR Nº 03/2012, todos regulamentando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), módulo de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
 
RESOLVEM:
 
Art. 1º Regulamentar, no âmbito do 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o procedimento a ser observado nas ações que tramitam eletronicamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 2º A partir da integração da unidade judiciária ao PJe-JT, os novos processos e os incidentais tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ainda que relacionados a outros processos em tramitação pela forma física.
Parágrafo único. O primeiro processo judicial eletrônico autuado na unidade judiciária por meio do PJe-JT deverá receber o número 10.001 e os subsequentes obedecerão a respectiva a ordem numérica. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 3º Recebidos autos físicos que tramitaram em outros Tribunais, será efetuado cadastro e distribuição eletrônica da petição inicial. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 1º O Magistrado expedirá intimação ao advogado por meio das regras ordinárias e concederá prazo para:
I - a digitalização das peças processuais e documentos apresentados;
II - para o registro e a habilitação nos autos, devendo ser observado o disposto no art. 28 no que couber, nas hipóteses de advogados não credenciados no sistema. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 2º Se a exceção for acolhida em unidade integrada ao PJe-JT, resultando na redistribuição da ação para unidades onde tramitam ações apenas fisicamente, deverá ser encaminhada cópia integral dos autos ao destino, por malote digital e, na impossibilidade, para o endereço eletrônico corporativo. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
§ 3º caso necessária a redistribuição de autos físicos nas unidades deste Tribunal, a origem efetuará o cadastro e a distribuição para o juízo de destino, vedado o encaminhamento para Coordenadoria de Distribuição de Feitos ou diretamente para as unidades o cadastro. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 4º Serão autuadas por meio do PJe-JT e receberão numeração própria e independente da ação principal:
I - as execuções provisórias decorrentes de processo em tramitação física ou pelo PJe-JT, cujos procedimentos estão descritos nos artigos 29 e seguintes deste Provimento; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
II - as restaurações de autos físicos;
III - as cartas precatórias e as cartas de ordem recebidas. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 5º Nos processos distribuídos em que figure ente público (no polo ativo ou passivo), deverá a secretaria retificar o cadastramento e incluir as procuradorias para viabilizar o acesso dos respectivos procuradores.
§ 1º A União deve ser cadastrada como órgão público, de acordo com a procuradoria que a represente, da seguinte forma:
I - União - PGFN nome_da_regional (para as ações de execução fiscal sob responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional);
II - União - PGF/PSF nome_da_regional (para as ações sob responsabilidade da procuradoria Federal, fiscalizando as contribuições previdenciárias);
III - União - AGU/PSU nome_da_regional (para as ações sob responsabilidade da Procuradoria da União, em que esta representa a União). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
§ 2º Fica vedado o cadastramento de procuradores com perfil de advogados, assim como a inserção de procuradores como advogados de parte. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 3º Fica vedada a criação de novas autoridades pelos usuários do sistema, as quais somente poderão ser inseridas pela Corregedoria Regional. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 4º As autoridades a serem cadastradas no processo deverão ser escolhidas dentre aquelas existentes no sistema. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 6º O acesso ao PJe-JT poderá ocorrer por meio do sítio deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores e mediante o uso obrigatório de certificação digital, observadas as especificações de configuração do sistema e as demais informações constantes em página própria.
§ 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 15ª Região.
§ 2º O credenciamento será validado automaticamente, salvo na hipótese de inconsistência existente entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º Ocorrendo a inconsistência de dados no PJe-JT, o sistema emitirá aviso de erro ao usuário que, caso não obtenha êxito em corrigi-lo, deverá providenciar a retificação dos dados e a liberação de acesso ao sistema na unidade judiciária competente, munido dos documentos necessários.
§ 4º A habilitação automática será realizada pelos advogados cadastrados no sistema e que representem o polo passivo, sendo vedada a solicitação por petição avulsa. A habilitação no polo ativo está condicionada à autorização da unidade, a partir da solicitação do patrono interessado. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de 11.03.2015)
§ 5º Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar.
§ 6º Será possível o acesso ao sistema PJe-JT mediante a identificação de usuário e senha, exclusivamente para visualização de autos, exceto nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça (Art. 6º da Resolução nº 136/CSJT, de 25 de abril de 2014). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 7º As intimações endereçadas aos advogados, cuja ciência não exija vista pessoal, deverão ser feitas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006.
§ 1º Na notificação inicial, a parte reclamada terá acesso ao conteúdo da peça inaugural e dos documentos por meio da chave de acesso digital informada na própria notificação.
§ 2º A notificação inicial deverá conter informações detalhadas sobre a utilização da chave de acesso.
§ 3º Caso necessário, a parte poderá dirigir-se a um dos terminais informatizados disponíveis na unidade judiciária competente para realizar a consulta referida no §1º.
§ 4º Abstendo-se a parte de indicar o advogado que receberá as intimações via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tão-somente o primeiro habilitado nos autos receberá a intimação, desde que regularmente constituído por procuração ou substabelecimento.
§ 5º A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. (art. 38, parágrafo único, do CPC) (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
§ 6º Todas as intimações deverão ser realizadas com a indicação do prazo para cumprimento, para regular funcionamento do sistema. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 8º No cadastramento de ações e nas suas movimentações processuais, as partes deverão inserir as peças no editor do sistema e apresentar os documentos em arquivos individualizados, identificando-os e agrupando aqueles de igual título e natureza, em sequência lógica, numerando-os a partir do número 01 (zero um), segundo os critérios a seguir: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
a) limite de 1,5 (um vírgula cinco) MB ("megabytes") por arquivo, com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
b) formato pdf ("portable document format"), podendo ou não ter o formato PDF-A; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
c) digitalização de convenções e acordos coletivos, sempre que disponíveis, a serem buscadas nos sites das entidades de classe ou ministério do trabalho e emprego. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
d) na hipótese de inserção de documentos de várias partes que compõem o mesmo polo, deverão ser identificados pela descrição do documento e pelo primeiro nome da parte (contestação de xxx, procuração de xxx); (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
e) os documentos deverão ser digitalizados verticalmente, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior;
f) os anexos deverão ser identificados pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no Sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre "Descrição" e, quando agrupados, aos períodos a que se referem;
g) o primeiro anexo deverá conter obrigatoriamente os documentos de representação processual da parte.
§ 1º Fica vedada a inserção de documentos desacompanhados de petição ou, quando apresentados diretamente pela parte, da respectiva certidão, excetuando-se as hipóteses de peticionamento inicial e incidental, quando poderá ser utilizado o editor de texto do sistema. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 2º A Secretaria procederá à intimação da parte para a regularização dos documentos apresentados de forma desordenada ou em desacordo com o disposto neste artigo, sem permitir a sua visualização até a referida adequação, independentemente de despacho do juiz.
§ 3º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado (§ 5º do art. 11 da Lei 11.419/2006).
§ 4º A qualidade da digitalização dos documentos e das petições, assim como a correta identificação, são de exclusiva responsabilidade do peticionário.
§ 5º Será responsabilidade do advogado a identificação da classe processual, o preenchimento dos dados estruturados e o registro dos respectivos assuntos no ajuizamento das ações.
§ 6º Identificada a deficiência na especificação dos assuntos ou no preenchimento dos dados estruturados obrigatórios, a Secretaria procederá à intimação da parte para a regularização, independentemente de despacho do juiz.
§ 7º Os documentos ou objetos que necessitem de juntada serão armazenados na secretaria da unidade judiciária até o trânsito em julgado. Após, serão devolvidos, incumbindo à parte preservá-los até o final do prazo para o eventual ajuizamento de ação rescisória, quando cabível. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 9º As respostas dos demandados nos processos que tramitem em meio eletrônico poderão ser apresentadas oralmente ou mediante peça escrita salva e assinada no ambiente do PJe-JT até o horário da abertura da audiência, acompanhada dos documentos que as instruírem, não sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência. A parte interessada utilizará seus próprios meios ou os equipamentos colocados à disposição para esse fim na unidade jurisdicional competente. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 10. A remessa e a devolução de cartas precatórias para unidades judiciárias não integradas ao Sistema PJe-JT dar-se-á exclusivamente por malote digital. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Parágrafo único. Entre as Varas deste Tribunal, a devolução da carta precatória deverá limitar-se ao envio de certidão de cumprimento pelo malote digital, anexando-se o recibo de envio na carta devolvida. A unidade deprecante deverá efetuar o download das peças necessárias por meio da pesquisa de processos de terceiros e anexar ao seu processo eletrônico. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 11. A carta precatória oriunda de unidade integrada ao PJe destinada a outra também integrada ao PJe deverá ser autuada pela origem e distribuída à destinatária. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Parágrafo único. Caso o ato dispense apreciação do juízo deprecado, o mandado deverá ser diretamente distribuído à Central de Mandados do destino.
Art. 12. Os feitos e petições destinados ao plantão judiciário não serão recebidos no sistema PJe, observado o encaminhamento previsto na Resolução Administrativa nº 01/2010 deste Tribunal.
Parágrafo único. Após a devida apreciação pelo Juiz plantonista, o encaminhamento previsto no art. 2º, § 5º, da Resolução Administrativa referida no "caput", ocorrerá exclusivamente por malote digital. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 13. Em qualquer fase do procedimento, não serão aceitas petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região.
§ 1º As petições relativas aos processos eletrônicos, enviadas pelo protocolo integrado ou outro meio físico, serão consideradas inexistentes. As partes que as produziram deverão retirá-las, em Secretaria, em até 06 (seis) meses, após o que as petições serão destruídas, independentemente de nova ordem ou comunicação.
§2º As petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas por e-Doc, serão consideradas inexistentes e o seu recebimento será recusado no sistema sem qualquer comunicação ao peticionário. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§3º Partes ou terceiros interessados, desassistidos de advogados, poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para o recebimento, que serão digitalizados e inseridos no processo eletrônico pela Unidade Judiciária (§ 1º, artigo 6º da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 14. Serão disponibilizados terminais de computador em locais próprios em cada Fórum, a fim de que os advogados, partes e auxiliares do Juízo possam incluir documentos, caso necessário. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 15. Fica vedada a inclusão de documentos das partes pelos servidores das unidades judiciárias, que poderão apenas prestar auxílio no acesso ao sistema informatizado, competindo ao advogado a prática dos atos processuais respectivos, com sua própria assinatura digital.
Parágrafo único. No caso de ato urgente ou força maior, em que o usuário externo não possua certificação digital para o peticionamento, ou em se tratando da hipótese prevista no art. 791 da CLT e daquela prevista no § 3º do art. 13 deste Provimento, a prática do ato será viabilizada por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais (§ 3º, artigo 23 da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 16. É de responsabilidade da unidade judiciária a digitalização de documentos apresentados por terceiros a serem anexados ao PJe-Jt, observando o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Parágrafo único. A inclusão a que se refere o caput deste artigo é de responsabilidade da Vara na qual o processo tramita, ainda que na localidade haja Coordenadoria de Distribuição de Feitos. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 17. A comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça será feita por certidão circunstanciada acerca do cumprimento da diligência. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Parágrafo único. Haverá opção de digitalizar a contrafé subscrita pelos destinatários e juntá-la aos autos, ou realizar a guarda desta em meio físico até o trânsito em julgado da sentença ou decurso do prazo para ação rescisória, quando cabível (artigo 30 da Resolução nº 136/2014-CSJT). (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 18. Os acordos noticiados nos autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a apresentação de petições individualizadas. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 19. A certidão que identifique processos em que o pesquisado figure no polo passivo da relação processual originária deverá ser expedida por meio da CEAT – Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, instituída pelo Provimento GP-CR nº 07/2014. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de 11.03.2015)
§ 1º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações providenciará a adequação do sistema SAP1G para que a certidão referente aos processos físicos contenha a seguinte informação: "A presente certidão abrange apenas os processos físicos da Jurisdição. A conferência dos dados da parte pesquisada é de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade do CPF/CNPJ ser conferida pelo interessado e pelo destinatário. O andamento processual poderá ser consultado no sítio do Tribunal, por meio do link: http://portal.trt15.jus.br/web/guest/consulta-processual. Não foram pesquisados processos que se encontram arquivados definitivamente, eliminados e doados. Esta certidão somente terá validade se acompanhada daquela expedida pelo PJe-JT (processos eletrônicos)". (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações providenciará solução tecnológica para que a certidão de distribuição de ações seja emitida de forma automatizada pelo sítio do Tribunal. A certidão será única e conterá a totalidade dos processos em tramitação no âmbito da 15ª Região, tanto físicos como eletrônicos.
Art. 20. As informações a serem prestadas nos processos de competência originária do Tribunal deverão ser realizadas pelas unidades de 1º Grau junto ao PJE de 2º Grau. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Parágrafo único. Na hipótese de ação originária do 2ª Grau que deva ser encaminhada pela 1ª Instância, como exemplo o conflito de competência, deverá a Unidade acessar o sistema PJe-2G, cadastrar a ação e distribuí-la. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 21. A fim de evitar a ocorrência de erros no fluxo do processo, assim como para viabilizar a verificação e o acompanhamento de inconsistências por parte dos administradores do PJe-JT, antes de utilizar a ferramenta "chamar à ordem" (nó de desvio), a unidade deve informar a necessidade para a Corregedoria, por meio do fórum de discussão.
§ 1º Na hipótese de utilização da referida ferramenta, deverá a orientação recebida no fórum ser lançada no campo "justificativa".
§ 2º A Corregedoria divulgará os números dos chamados reiterados, a fim de justificar a utilização da ferramenta em casos semelhantes. (Alterado pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 22. Nos fóruns, caberá às Coordenadorias de Distribuição dos Feitos:
I – habilitar os cadastros dos advogados quando houver divergência entre os dados informados e os cadastrados na Receita Federal do Brasil ou OAB, conferindo os dados a partir dos documentos de identificação apresentados pelos advogados;
II – fazer o cadastramento no PJe-JT das cartas precatórias e de ordem bem como de processos oriundos de outros Órgãos da Justiça e que dependam de prévia distribuição. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 23. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações:
I – comunicar a indisponibilidade programada do PJe-JT de 1º Grau, de acordo com o art. 15, §1º da Resolução nº 136/2014-CSJT; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
II – comunicar, no prazo máximo de 24 horas, à equipe de homologadores do PJe-JT 1º Grau a disponibilização das novas versões e suas atualizações, pelo TST.
III – manter atendimento ao 1ª Grau a partir das 8h. (Renumerado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 24. Até que seja implementada a integração dos Correios ao PJe-JT, as notificações e as intimações devolvidas poderão ser digitalizadas ou substituídas por certidões. (Acrescido pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 04/2013)
Art. 25. A partir das fases de liquidação e de execução, os processos poderão ser inseridos no sistema do PJe-JT, após a homologação de plano de ação que deverá ser apresentado à Corregedoria Regional. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de 11.03.2015)
Art. 26. Na hipótese do artigo 25 ou no caso de migração dos processos físicos para o módulo Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) em razão da observância do cronograma oficial, as Unidades deverão: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
I – efetuar o lançamento da ocorrência "PJE – Migrado ao Processo Eletrônico" no processo físico, que indicará a baixa definitiva da fase de conhecimento, devendo ser mantidos os autos físicos em secretaria para eventual consulta até o arquivamento definitivo da ação eletrônica; (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
II – anexar, no CLE, o título executivo judicial (sentença, decisão de embargos declaratórios e acórdão), os instrumentos procuratórios, devendo constar na denominação a parte que representam, e, se for o caso, os cálculos homologados (da parte ou do perito) e a sentença que os homologou; (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2015 de 11.03.2015)
III – na aba "Assuntos", selecionar aquele que guarde maior pertinência lógica com a execução; (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
IV – na aba "Termo de Abertura", constar a informação de que o processo passará a tramitar exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado no presente Provimento e na Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devendo a cópia deste termo ser juntada ao processo físico. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
V – Criar um alerta no processo eletrônico no caso da sentença conter obrigação de fazer, de modo a permitir aos gestores o acompanhamento de seu cumprimento. Esse alerta deverá ser removido após o cumprimento das obrigações. (Incluído pelo Provimento GP- VPJ-CR nº 01/2014)
VI – Anotar em destaque na capa dos autos físicos a migração para o processamento eletrônico. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 27. Sobrevindo recurso ou incidente processual referente à execução em processamento originário no CLE, é de responsabilidade do recorrente a digitalização e a juntada das peças necessárias ao julgamento em segunda instância. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 28. Na hipótese do advogado de uma das partes não possuir certificação digital, deverá o Diretor de Secretaria: (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
I – efetuar a busca por pessoa física no PJe-JT ou efetuar o pré-cadastro, utilizando em seguida a funcionalidade "Tornar advogado/procurador".
II – efetuar a busca por advogado e terminar o cadastro, inserindo o número da OAB e realizando a validação perante o órgão de classe.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o magistrado deverá conceder prazo de 30 (trinta) dias para que o advogado adote as providências necessárias ao seu credenciamento no sistema ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de considerar-se que a parte não possui patrono nos autos, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil.
Art. 29. A execução provisória em todas as hipóteses, inclusive em face da digitalização de processos com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, realizar-se-á obrigatoriamente no Sistema PJe-JT, em classe própria (ExProvAS), mediante digitalização das peças necessárias à formação dos autos eletrônicos (Art. 475-O, § 3º, incs. I, III e IV, do CPC). (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 30. A tramitação de execução provisória em meio eletrônico no Sistema PJe-JT será precedida de intimação das partes e de seus advogados, para adoção das providências necessárias à aquisição de certificação digital e para prévio cadastramento no sistema. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 1º O termo de abertura para cadastramento da classe ExProvAS servirá de certidão para o fim previsto no art. 475-O, § 3º, inc. II, do CPC.
§ 2º As partes poderão peticionar no Sistema PJe-JT, anexando as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento da execução provisória em autos eletrônicos (Art. 475-O, § 3º, inc. V, do CPC).
§ 3º A parte interessada na execução provisória poderá distribuir a ação incidental ExProvas no Sistema Pje-JT.
Art. 31. Efetivado o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida em processo com tramitação física, com a conversão da execução provisória em definitiva, os autos eletrônicos da execução provisória (ExProvAS) deverão ser baixados, com o lançamento do movimento processual correspondente. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Parágrafo único. A Secretaria da Vara providenciará a formação dos autos eletrônicos para processamento da execução definitiva no Sistema PJe-JT, com a utilização do Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE, na forma disciplinada pela Resolução nº 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 32. Até que seja desenvolvido fluxo específico no Sistema PJe-JT, a execução provisória tramitará em classe própria (ExProvAS), aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 30 a 31. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 33. Transitada em julgado a decisão exequenda proferida em processo eletrônico, a Secretaria da Vara anexará aos autos principais os arquivos eletrônicos das peças inéditas dos autos da classe ExProvAS para processamento da execução definitiva, sendo vedada a utilização do Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 34. Os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão realizada no sistema Juriscalc, vedada a utilização do SAP1G para essa finalidade. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
Art. 35. Os processos eletrônicos em trâmite nos Postos Avançados deverão ser remetidos às Varas de origem após o decurso do prazo para interposição, na fase do conhecimento, de embargos de declaração ou após a decisão destes. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014)
§ 1º Na hipótese de instalação de novos Postos Avançados, processos físicos em tramitação na Vara não serão a eles remetidos.
§ 2º Processos físicos em tramitação nos Postos Avançados não serão incluídos no CLE e permanecerão naquelas unidades.
Publique-se.
Cumpra-se.
Campinas, 08 de outubro de 2012.
 
 
 
(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal
 
(a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador Vice-Presidente Judicial
 
(a) LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Corregedor Regional



 
 
Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
 
 
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis. 

O imóvel era de propriedade do sócio de empresa e foi penhorado para pagar dívidas trabalhistas. No curso da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bem de família e declarou a impenhorabilidade do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução. 

O advogado era o terceiro adquirente do imóvel e não era parte do processo inicial. Ele só comprou a casa após a decisão do TRT, certo de que não teria problemas com a aquisição. Entretanto, teve que interpor embargos de terceiros após ser surpreendido com a penhora para o pagamento de dívidas reconhecidas em outra ação contra a empresa. Nesse segundo processo, a venda do imóvel foi considerada fraude à execução. 

Nos embargos de terceiro, ele alegou que diante da incidência da impenhorabilidade do bem de família, mediante decisão transitada em julgado, não poderia haver restrições a sua alienação, nem a possibilidade de fraude à execução. O Regional, no entanto, manteve a penhora, considerando "irrelevante" o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro feito. Para o TRT, a eficácia do negócio jurídico pelo qual o bem foi alienado se restringe às pessoas contratantes, não podendo ser oposta a terceiros. 

Em novo recurso ao TST, o advogado (terceiro) sustentou que essa decisão do Regional afrontou a coisa julgada, uma vez que não poderia haver a penhora de seu imóvel por dívidas do alienante, quando teve o mesmo imóvel declarado impenhorável em outra demanda, por ser bem de família. 

Efeito panprocessual 

O relator do recurso, ministro Walmir de Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum outro ato estatal poderá modificar ou violar a decisão que definiu o litígio. Ele aplicou ao caso o efeito "panprocessual", ou seja, quando a eficácia da coisa julgada possui efeitos que vão além das partes envolvidas no processo, porque resolve uma relação jurídica de direito material que estava litigiosa, sob pena de causar insegurança jurídica. 

Para o relator, o TRT violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. "A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis," assinalou, ao dar provimento ao recurso do terceiro. 

A decisão foi por maioria. O ministro Hugo Carlos Scheuermann abriu divergência com o entendimento de que os efeitos da decisão prolatada em outra reclamação trabalhista não alcançam o terceiro. 

Processo: RR-84300-20.2009.5.04.0008 

(Taciana Giesel/CF)
 
 
 
 
Créditos podem quitar IR e Cide
 
 
 
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal - que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país - autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país - Imposto de Renda e Cide. Isso significa que em vez de tirar dinheiro do caixa, o contribuinte poderá compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco. 

O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 110, trata de remessas para pagamento de royalties e de serviços de assistência técnica. 

De acordo com o advogado Daniel Franco Clarke, do escritório Siqueira Castro, a compensação é como "um acerto de contas entre o que a Receita Federal teria que restituir e o que o contribuinte teria que pagar". Clarke observa benefícios ao contribuinte com a medida, já que o entendimento possibilita trazer fôlego para o fluxo de caixa das empresas. "Não haverá um dispêndio financeiro. A empresa vai compensar um crédito com um débito", diz o advogado. 

A quitação dos tributos poderá ser feita com créditos de qualquer outro imposto federal administrado pela Receita - ficam de fora apenas as contribuições previdenciárias. Entretanto, segundo a solução de consulta, se houver revisão ou questionamento da operação, o contribuinte terá que responder pelo débito confessado na declaração de compensação - PER/DComp. 

As soluções de consulta editadas pela Coordenação-Geral de Tributos respondem a questionamentos enviados por contribuintes e têm efeito vinculante. Ou seja, todos os outros que se encontram no mesmo cenário jurídico são contemplados com a mesma medida. 

A publicação de nº 110 revoga a Solução de Consulta nº 60, que havia sido editada apenas três meses antes. Na época, a Receita Federal estabeleceu que o pagamento dos impostos deveria ser feito somente em moeda corrente, por meio de uma guia de pagamento, e sem a possibilidade da compensação. 

"A solução anterior [nº 60] acabava violando o próprio Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 156 prevê que tanto o pagamento como a compensação extinguem o tributo", afirma Ana Paula Siqueira, do escritório SLM Advogados. 

Antes de a Solução de Consulta nº 60 ser publicada não havia entendimento específico e formal da Cosit sobre o assunto e a maioria dos bancos aceitava a compensação. 

Segundo o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, foi somente no período de vigor dessa solução - de 27 de fevereiro de 2015 até agora, com a publicação do novo entendimento - que os contribuintes ficaram impedidos de quitar os impostos federais com os créditos tributários. 

O advogado cita o exemplo de um cliente que precisou desembolsar cerca de R$ 100 mil de impostos referentes ao pagamento de royalties no exterior mesmo tendo um crédito de R$ 80 milhões de PIS e Cofins. "Voltaram atrás acertadamente. A Receita Federal agora consolida e dá uma segurança que não existia antes", afirma Barbosa. 

Joice Bacelo - De São Paulo
 
 
 
 
 
Dilma veta seis pontos da lei que regulamenta acesso à biodiversidade
 
 
 
A presidente Dilma Rousseff vetou seis pontos da lei que institui o Novo Marco Legal da Biodiversidade, sancionada na quarta-feira (20). A legislação regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Os vetos só foram divulgados ontem (21) no Diário Oficial da União. 

O principal veto está relacionado à repartição de benefícios com as comunidades tradicionais. Dilma retirou da lei um parágrafo que isentava do pagamento de royalties produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa, ou seja, o acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional, iniciada antes de 29 de junho de 2000, data de edição da primeira legislação sobre o tema. Com o veto, a isenção valerá apenas para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado antes desta data e não a pesquisa. 

“Ao vincular a repartição de benefícios ao acesso e não à exploração econômica, o dispositivo fugiria à lógica do projeto. Além disso, não haveria mecanismo apto a garantir a comprovação do acesso à data fixada, o que resultaria em dificuldades operacionais. Com isso, haveria risco de distorções competitivas entre usuários, agravado no caso de acesso no exterior, propiciando ainda tentativas de fraude à regra de repartição de benefícios”, justificou a presidenta na mensagem de veto. 

Dilma também retirou da lei o Artigo 29, que definia os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei, de acordo com a área de atuação. Segundo Dilma, a distribuição dessas responsabilidades é de competência do Executivo e não do Congresso Nacional. 

Também foram vetados trechos que criavam a necessidade de autorizações adicionais para o acesso de pesquisadores aos recursos da biodiversidade ou ao conhecimento tradicional. “Tais procedimentos poderiam resultar em mero entrave burocrático, contrariamente à lógica da medida”, de acordo com a mensagem de veto. 

Um dos avanços da nova lei, segundo especialistas, foi justamente descriminalizar a atividade científica. Pela legislação vigente atualmente, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria. Como o processo de autorização é lento, muitos cientistas trabalhavam na ilegalidade. 

Luana Lourenço – Repórter da Agência Brasil 
Edição: Denise Griesinger
 
 
 
Negado recurso a pedreiro que pediu adicional de insalubridade por manusear cimento e cal
 
Por Ademar Lopes Junior
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pedreiro que buscou na Justiça do Trabalho o direito de receber, entre outros, adicional de insalubridade por manusear cimento e cal. Em seu recurso, ele ainda alegou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o Juízo não permitiu a produção de provas de que ele não usufruía integralmente o intervalo intrajornada e, também, sobre a existência de doença ocupacional. A reclamada, uma empresa de engenharia e construção civil, também recorreu, pedindo a reforma da sentença que deferiu, entre outros, o adicional de insalubridade.
O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, afirmou, de início, que o reclamante só entrou na sala de audiências 14 minutos depois do início da audiência, exatamente no momento em que seu patrono se manifestava em razões finais, "quando já havia sido aplicado a ele a pena de confissão e encerrado a instrução processual". Para o reclamante, o fato cerceou seu direito de defesa, na medida em o Juízo "a quo" determinou "o encerramento da instrução processual sem ter dado oportunidade para a produção de prova testemunhal, pois pretendia a oitiva de testemunha para comprovar a supressão do intervalo intrajornada e a doença ocupacional alegada na prefacial".
O reclamante tentou explicar seu atraso, pelo fato de ter idade avançada, e ter-se confundido ao entrar no Fórum Trabalhista daquela cidade de Ribeirão Preto, "com acesso por portas giratórias e escadas". O acórdão, porém, afirmou que "não há como acolher a pretensão do autor considerando o motivo alegado, já que quando adentrou a sala de audiências a instrução já se encontrava encerrada", e acrescentou que "a culpa fora somente sua pelo atraso". Além do mais, "a legislação aplicável não prevê tolerância quanto ao atraso da parte em audiência", e, nos termos da OJ n. 245, da SDI-I1, do TST, "o autor deve ser reputado confesso quanto à matéria fática (Súmula n. 74, do TST), cabendo a análise da prova pré-constituída". E por entender que "o Juízo agiu com acerto ao aplicar ao reclamante pena de confissão e em seguida encerrar a instrução processual", o colegiado manteve a sentença.
Já com relação ao recurso da empresa, o colegiado entendeu diferente. Especificamente quanto ao adicional de insalubridade, um dos pontos combatidos pela reclamada, o colegiado discordou da sentença que acolheu o laudo pericial e que reconheceu a existência de insalubridade nas atividades exercidas pelo pedreiro.
Na defesa da empresa, ela afirmou que dentre suas atividades "não há fabricação e transporte de grande exposição ao cimento como prevê a NR 15, anexo 13", e que para fazer jus ao adicional, é preciso que a atividade esteja elencada na Portaria 3214, do MTb, "ficando excluídas todas as atividades não expressamente mencionadas na referida norma". O acórdão ressaltou que "diante de menção expressa na portaria expedida pelo Ministério do Trabalho, não há como enquadrar a atividade de servente de pedreiro como insalubre, por eventual contato com cimento", e por isso reformou a sentença, excluindo o adicional de insalubridade e reflexos. (Processo 0000543-59.2013.5.15.0113)

 
MTE publica Portaria sobre insalubridade

29/05/2015
 
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no DOU de hoje, dia 29/05, a Portaria nº 702/2015 que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Segundo a portaria, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.
No artigo 2º, o pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.
Já no artigo 4º, o deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
O artigo 6º afirma que não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa (http://www.avatec.com.br/v3/m_perg_resp.asp?id=684&g=2), salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo.
Os artigos 8º e 9º destacam que a validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos e a autorização deve ser cancelada: I – sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º.

 
 
NOVA LEI COMPLEMENTAR: Nº 150 – dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
 
 
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I
DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 
Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único.  É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008
Art. 2o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. 
§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 
§ 2o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. 
§ 3o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 
§ 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. 
§ 5o No regime de compensação previsto no § 4o
I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; 
II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; 
III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. 
§ 6o  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. 
§ 7o  Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. 
§ 8o  O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. 
Art. 3o  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
§ 1o  O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. 
§ 2o  A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 2o, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. 
§ 3o  Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 
I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; 
II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; 
III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; 
IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; 
V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; 
VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. 
Art. 4o  É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: 
I - mediante contrato de experiência; 
II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. 
Parágrafo único.  No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. 
Art. 5o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 
§ 1o  O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 
§ 2o  O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 
Art. 6o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 
Art. 7o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 
Parágrafo único.  A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 
Art. 8o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio. 
Art. 9o A  Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o
Art. 10.  É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  
§ 1o  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2o  (VETADO). 
Art. 11.  Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o
§ 1o  O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 
§ 2o  A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 
§ 3o  O disposto no § 2o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. 
Art. 12.  É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. 
Art. 13.  É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. 
§ 1o  Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. 
§ 2o  Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. 
Art. 14.  Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 
§ 1o  A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
§ 2o  A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. 
§ 3o  Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. 
§ 4o  Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 
Art. 15.  Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 
Art. 16.  É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. 
Art. 17.  O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 
§ 1o  Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 
§ 2o  O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 
§ 3o  É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 
§ 4o  O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 
§ 5o  É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. 
§ 6o  As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 
Art. 18.  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. 
§ 1o  É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 
§ 2o  Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 
§ 3o  As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 
§ 4o  O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. 
Art. 19.  Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949no 4.090, de 13 de julho de 1962no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 
Parágrafo único.  A obrigação prevista no art. 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
Art. 20.  O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. 
Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 
Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 
Art. 22.  O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. 
§ 1o  Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. 
§ 2o  Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. 
§ 3o  Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. 
§ 4o  À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. 
Art. 23.  Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. 
§ 1o  O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. 
§ 2o  Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 
§ 3o  A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. 
§ 4o  A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. 
§ 5o  O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. 
Art. 24.  O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. 
Parágrafo único.  É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 23. 
Art. 25.  A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 
Parágrafo único.  A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Art. 26.  O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. 
§ 1o  O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). 
§ 2o  O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: 
I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; 
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou 
IV - por morte do segurado. 
Art. 27.  Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: 
I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; 
II - prática de ato de improbidade; 
III - incontinência de conduta ou mau procedimento; 
IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 
V - desídia no desempenho das respectivas funções; 
VI - embriaguez habitual ou em serviço; 
VII - (VETADO); 
VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; 
IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; 
X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
XII - prática constante de jogos de azar. 
Parágrafo único.  O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando: 
I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; 
II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; 
III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; 
IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; 
V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; 
VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
Art. 28.  Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: 
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; 
II - termo de rescisão do contrato de trabalho; 
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 
Art. 29.  O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. 
Art. 30.  Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 
CAPÍTULO II
DO SIMPLES DOMÉSTICO 
Art. 31.  É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. 
Art. 32.  A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. 
Parágrafo único.  A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. 
Art. 33.  O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. 
§ 1o  O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. 
§ 2o  As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1o
I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e 
II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. 
§ 3o  O sistema eletrônico de que trata o § 1o deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. 
Art. 34.  O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: 
I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 
II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; 
III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; 
V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e 
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. 
§ 1o  As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965. 
§ 2o  A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. 
§ 3o  O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. 
§ 4o  A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput. 
§ 5o  O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 
§ 6o  O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput. 
§ 7o  O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. 
Art. 35.  O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. 
§ 1o  Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 
§ 2o  Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. 
CAPÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA 
Art. 36.  O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.30 (...)
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;
Art. 37.  A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art.18 (...)
§ 1o  Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
 “Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
 “Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
§ 2o  A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.” (NR) 
“Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
 “Art. 27.  Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: 
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; 
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” (NR) 
“Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: 
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; 
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;
 “Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.” (NR) 
“Art. 37.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.” (NR) 
“Art. 38.  Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.” (NR) 
“Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
 “Art. 65.  O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados  nos  termos  do  § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
 “Art.67 (...)
Parágrafo único.  O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput.” (NR) 
“Art. 68.  As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 
§ 1o  A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
Art. 38.  O art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.70 (...)
I – (...)
d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e 
e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) 
Art. 39.  É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. 
Art. 40.  Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013. 
§ 1o  O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:  
I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; 
II - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 2o O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei. 
§ 3o A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. 
§ 4o Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: 
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; 
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão. 
Art. 41.  A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 42.  É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. 
Art. 43.  O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. 
Art. 44.  A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: 
“Art. 11-A.  A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 
§ 1o  A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 
§ 2o  Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
§ 3o  Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.” 
Art. 45.  As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. 
Art. 46.  Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972. 
Art. 47.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 1o de  junho  de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 
Para se aprofundar:
 
 
 
 
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
 
 
 
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada. 

A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de e-mail eram monitorados pela empregadora. 

Para os magistrados da 17ª Turma, isso não autoriza nenhum funcionário a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda que o teor dos e-mails é nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral para a qual a autora fora contratada, situação agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa. 

Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, “o e-mail corporativo é (...) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente à troca de mensagens de caráter profissional. Ainda, a associação da má utilização ao bom nome e reputação da ré (...) poderá, em tese, acarretar a responsabilização da ré perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do CC) ou ainda prejuízo moral, já que lesivo à imagem da empresa”. 

A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da CLT). O acórdão manteve a justa causa aplicada pela ré à reclamante e excluiu da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional (9/12), indenização do seguro-desemprego e multa do FGTS, mantendo-se apenas as férias integrais simples do período aquisitivo 2010/2011. 

(Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 – Ac. 20150183156) 

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2
 
 
Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência
 
 
O plenário do Senado aprovou ontem (10) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual, como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. 

O projeto original é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas recebeu substitutivo da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi apoiado pelo próprio Paim. De volta ao Senado, o texto foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ), que ficou emocionado ao citar a filha Ivy, que tem Síndrome de Down, ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto. 

“Hoje é um dia mais que especial, não só para esta Casa, não só para um pai com uma filha que tem uma deficiência, minha princesa Ivy, de dez anos – eu acho que todos já sabem –, não só para praticamente todos que estão aqui, hoje, nesta galeria, mas para o nosso país. Eu acredito que nós vamos ter a oportunidade de definitivamente ajudar a melhora da qualidade de vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus familiares”, disse o relator, dirigindo-se aos deficientes que acompanharam a votação, nas galerias e no plenário. 

A matéria define o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas para as pessoas com deficiência. Fica estabelecido, por exemplo, que 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e 10% das vagas em hotéis deverão ter acessibilidade garantida. 

Algumas outras inovações do texto aprovado são a criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave, que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiências e reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de curso de ensino superior. 

O projeto cria o cadastro de inclusão, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e caracterização das pessoas com deficiência e as barreiras que impedem fazer valer os seus direitos. Também estabelece que a reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. Atualmente, essa responsabilidade é dos municípios. 

O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff. 

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil 
Edição: Stênio Ribeiro
 
 
 
Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470
 
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 

Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos no caso do seguro obrigatório, o DPVAT. 

Confira abaixo os enunciados das novas súmulas aprovadas pelo colegiado especializado no julgamento de processos sobre direito privado: 

Súmula 537 

“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice” (REsp 925.130). 

Súmula 538 

“As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). 

Súmula 539 

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). 

Súmula 540 

“Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu” (REsp 1.357.813). 

Súmula 541 

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).
 
 
 
Pleno aprova alterações na jurisprudência
  
 
(Sex, 12 Jun 2015 18:26:00)
 
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.
A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. A alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST.
Confira a nova redação dos verbetes:
 
SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
SÚMULA 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
(Carmem Feijó)
 
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Direito Penal
 
17/06/2015 10:00 - Atualizado em 17/06/2015 10:00
 
Advogado é condenado por orientar testemunha a mentir
 
Advogado 3
 
 
Um advogado que orientou testemunha a produzir alegação falsa em juízo, sob o argumento de que isso levaria o autor de reclamação trabalhista à vitória, foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 342 c.c. art. 29, do CP.
 
Ao modificar decisão de 1º grau, a 1ª turma do TRF da 3ª região assentou que, no delito de falso testemunho, é possível em algumas hipóteses a coautoria ou a participação. É o caso, por exemplo, de alguém que instiga ou induz alguém a prestar um depoimento falso.
Conduta antiética

A prática se deu em ação movida perante o juízo da vara do Trabalho de Porto Ferreira/SP, em julho de 2005. O reclamante, ouvido na fase policial quanto à conduta criminosa, confirmou que seu advogado orientou a testemunha a realizar afirmações falsas na audiência de instrução.
A testemunha, também denunciada, aceitou a suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95, e declarou, também na fase policial, que o advogado o instruiu a narrar fatos inverídicos no curso da instrução trabalhista.
 
O juízo de 1ª instância absolveu o advogado adotando a tese de que o crime de falso testemunho é de mão própria, isto é, não admite coautoria ou participação de outra pessoa. Nessa linha de raciocínio, a conduta do advogado, que “apenas se limitou a orientar a testemunha”, sem oferecer ou prometer vantagem, poderia ser considerada antiética, mas não criminosa.Conduta criminosa
 
Da análise dos autos, o relator para acórdão, desembargador Hélio Nogueira, afirmou que doutrina e jurisprudência sedimentaram o entendimento quanto à possibilidade da participação no crime de falso testemunho.
 
“A alegação do apelado de que não conversou com a testemunha M. V. antes da audiência trabalhista não encontra respaldo probatório, estando isolada nos autos, além de restar infirmada pelos demais elementos colhidos. Diante do exposto, de rigor a condenação do apelado pela prática do crime de falso testemunho.”
 
TRF3
• Processo: 0000740-14.2006.4.03.6115
 
 
 
 
Processo digital chega às varas de Execuções Criminais
 
 
 
Desde o início de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo implementou o projeto 100% Digital, que prevê, até o final deste ano, a implantação integral do processo digital em todas as varas do Estado. O objetivo é levar a agilidade da tramitação eletrônica de feitos para as varas que ainda não trabalhavam com a ferramenta – atualmente (dados contabilizados em 13/7), 72% das unidades de primeira instância recebem novas ações apenas em formato digital, enquanto que o segundo grau já está totalmente virtualizado. 

O processo digital apresenta diversos benefícios, dentre os quais a redução do tempo gasto com deslocamentos dentro e fora dos prédios – como, por exemplo, quando há necessidade de encaminhamento dos autos do cartório para o gabinete do juiz, para o setor de reprografia e para o Ministério Público –, aliado ao fato de ficar disponível a todas as pessoas autorizadas, em tempo integral, mesmo fora do expediente forense, o que possibilita a consulta e prática de atos judiciais a partir de qualquer ponto de acesso à internet, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. 

A última novidade foi a implantação do projeto digital nas varas de Execuções Criminais, o que facilitará o controle de benefícios aos réus, como explica o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini. “A disponibilização do processo digital nas varas de Execuções Criminais era uma aspiração antiga. A partir de agora podemos conferir efetividade ao comando constitucional que determina um tratamento digno ao preso, ou seja, ninguém mais permanecerá uma hora além do que deveria estar à disposição do Estado que o encarcerou. Será um tratamento civilizado e um grau democrático ainda não alcançado antes.” 

Até a implantação do sistema, o acesso aos autos nas varas de Execuções Criminais era feito de forma manual e unitária, processo a processo, o que demandava tempo e recursos humanos – São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de encarcerados no País (segundo estatística do Ministério da Justiça, o Estado conta com 220.251 presos, dos 615.933 existentes em todo o território brasileiro). “O controle dos benefícios legais sempre foi um ponto frágil na administração do sistema carcerário. Os cálculos também exigiam tempo que é subtraído à liberdade das pessoas. O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) – que operacionaliza o processo digital – corrigirá essa deficiência e o sistema será otimizado para que atinja a eficiência obrigatória a toda a Administração Pública, da qual o Judiciário faz parte. Haverá sensível redução na tensão natural que reside nos presídios”, explica Nalini. 

A tendência é que a utilização do sistema e consequente disponibilização virtual dos autos integralmente, 24 horas por dia, facilite o acesso do apenado ao Judiciário e reduza a carga de trabalho enfrentada pelos servidores dessas unidades judiciais. “O sistema se adiantará ao próprio pleito e permitirá que se trabalhe por antecipação. Haverá uma redução substancial no volume de trabalho e na taxa de congestionamento num setor sensível, que não pode falhar, porque as consequências serão fatais, como – infelizmente – já ocorreu na história prisional brasileira. Haverá também a possibilidade de melhor planejamento quanto à necessidade de vagas e de aferição exata e imediata do número de seres humanos que o Estado subtrai à liberdade e mantém sob sua singular tutela no sistema prisional brasileiro, que é um dos maiores e mais complexos de todo o Planeta. É São Paulo rumo à digitalização 100%, façanha que nos orgulha e coloca o povo paulista na dianteira de um passo irreversível: a integral informatização do sistema Justiça”, indica Renato Nalini.
 
 
TRF4: Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
 
 
 
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região um imóvel não pode ser apreendido por se tratar de única residência de réus. A decisão da Quarta Turma foi tomada mediante ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia penhora judicial do apartamento de um casal no município de Laguna, Santa Catarina.
No início da década de 90, o casal era sócio proprietário e fiador da construtora Frontal Engenharia e Comércio, quando a mesma contraiu o empréstimo na CEF. No ano de 1996, a empresa tornou-se inadimplente, levando o banco a cobrar a dívida por via judicial.
Desde então, o casal de empresários entrou com processo de embargos alegando indisponibilidade do bem por ser utilizado como residência pela família. Em contrapartida, a CEF afirmou que os réus utilizam o imóvel apenas para veranear, uma vez que alugam outro em Florianópolis.
O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, afirma que “há uma série de comprovantes de despesas que demonstram a ocupação do imóvel [de Laguna], como conta de luz, de telefone e internet. Se um tem importância secundária certamente é o de Florianópolis, por ser alugado”.
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Fonte: TRF4
 
 
 
 
 
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Art. 2o  Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.
§ 2o  São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
§ 3o  A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.
Art. 3o  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.
§ 1o  O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original.
§ 2o   O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, também, conforme o caso:
I  - pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica;
II - pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação.
§ 3o  No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo.
Art. 4o  A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte:
I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou;
II - praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou;
III - praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou.
§ 1o  Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.
§ 2o  O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo.
§ 3o  A resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente.
§ 4o  Na delimitação do agravo, deverá ser considerado o contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.
Art. 5o  Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3o, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.
§ 1o  É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.
§ 2o  A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados:
I - a cumulação de pedidos;
II - a reconvenção;
III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.
§ 3o  (VETADO).
Art. 6o  Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:
I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.
Parágrafo único.  O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.
Art. 7o  O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação.
§ 1o  Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação.
§ 2o  A medida antecipatória a que se refere o caput deste artigo poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em decisão fundamentada.
§ 3o  O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
§ 4o  Para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão.
Art. 8o  Não será admitida a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1o do art. 2o desta Lei.
Art. 9o  O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.
Parágrafo único.  As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.
Art. 10.  Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
Art. 11.  A gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.
Parágrafo único.  Incluem-se entre os ônus da sucumbência os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo.
Art. 12.  Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.
§ 1o  O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.
§ 2o  A reparação ou indenização dar-se-á sem prejuízo da multa a que se refere o § 3o do art. 7o.
Art. 13.  O art. 143 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 143.  .....................................................................
Parágrafo único.  Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.” (NR)
 
Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
         Brasília, 11 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
 
 
 
 
        Boa-fé no Novo CPC
 
 
 
    Hoje trataremos do instituto da boa-fé, que aparece expressamente no CPC vigente apenas em seu artigo 14, inciso II, tratando dos deveres dos sujeitos processuais.

     No texto do NCPC, a expressão é referida em pelo menos três dispositivos distintos, quais sejam: i) artigo 5º – como dever de todo e qualquer sujeito do processo; ii) artigo 322, §2º – como princípio norteador da interpretação do pedido formulado; e iii) artigo 489, §3º – como princípio norteador da interpretação das decisões judiciais.
                       
     Dessa forma, verifica-se que a boa-fé objetiva, seus deveres anexos (deveres de respeito, confiança, lealdade, cooperação, honestidade, razoabilidade etc.) e seus conceitos parcelares (supressiosurrectiotu quoqueexceptio dolivenire contra factum proprium non potest e duty to mitigate the loss), muito caros aos civilistas (cf. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2014), ganham importância central também para a Teoria Geral do Processo.
                       
     Sobretudo a partir da publicação do Código Civil de 2002, os tribunais brasileiros passaram a prestigiar a boa-fé no campo do direito material, posicionando-a como tema principal dentro da teoria geral dos contratos. Eis o Enunciado nº 26 da I Jornada de Direito Civil do STJ/CJF: “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento leal dos contratantes.”.
                       
     No campo do direito processual, também já se encontram decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça utilizando o princípio da boa-fé para interpretar a conduta das partes (STJ, AgRg no REsp 1.439.136 e REsp 1.119.361). Nesse sentido, é dever dos sujeitos processuais se comportar conforme a boa-fé, expressando a verdade em suas manifestações, colaborando para com a rápida solução do litígio (v. NCPC, art. 6º) e utilizando sem abuso seus poderes processuais.
                       
     A litigância de má-fé permanecerá com as mesmas hipóteses já existentes no vigente artigo 17 (v. NCPC, artigo 80, I a VII). O teto para a multa, entretanto, em vez do atual 1% do valor da causa, irá para 10% do valor corrigido da causa (ou 10 salários mínimos nos casos de valor da causa irrisório ou inestimável), além da possível indenização para a parte prejudicada (NCPC, art. 81).
                       
     Por fim, cabe ressaltar que o NCPC vai além, trazendo o princípio da boa-fé também para o campo hermenêutico, a nortear a interpretação dos pedidos formulados perante o Judiciário e das próprias decisões judiciais.
                       
     Isso trará efeitos práticos sobretudo no âmbito recursal, no qual o tribunal deverá decidir desde logo o mérito quando, por exemplo, interposta a apelação e a causa estiver em condições de imediato julgamento, decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (v. NCPC, art. 1013, §3º, II).
                       
     Também para a hipótese de ajuizamento de ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (v. NCPC, art. 966, V), o princípio da boa-fé, como norma jurídica que é, poderá ser invocado como fundamento para a rescisão.
                       
     Continue acompanhando conosco as novidades do Novo CPC!
 
Um abraço,
Rafael Alvim e Felipe Moreira
IDC
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Novo CPC e o pedido de indenização: fim da “indústria do dano moral”?
Publicado 5 horas atrás
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
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DELLORE
Por Luiz Dellore Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Processual do Mackenzie, EPD, IEDI e IOB/Marcato e professor convidado de outros cursos em todo o Brasil. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo).
Em algumas colunas no JOTA, temos tratado da nova forma de litigar que virá com o Novo Código. Como exemplos, (i) o trabalho de Fernando Gajardoni, o qual trouxe o alerta quanto à possibilidade de se configurar como litigância de má-fé a formulação de pedidos contra precedentes [1] e (ii) o texto de Marcelo Machado apontando que, somente no caso de uma petição bem fundamentada [2], surgirá o dever de o magistrado fundamentar a decisão de forma analítica.
 
 
 
 
 
Nessa mesma linha, trago aqui uma reflexão a respeito da conduta a se esperar dos autores, em demandas nas quais se pleiteia dano moral – não só, mas especialmente quando se tem pessoa física no polo ativo e pessoa jurídica no polo passivo, principalmente envolvendo questões de consumo.
Costuma-se afirmar que o Judiciário está abarrotado em virtude da postura de alguns poucos litigantes, sempre recorrendo mesmo quando a jurisprudência já está pacificada. A afirmação, sem dúvidas, é em parte verdadeira [3]. E o Código tenta trazer respostas para isso, como o IRDR, recursos excepcionais repetitivos, a vinculação de precedentes, honorários sucumbenciais, multas por litigância de má-fé etc.
Mas também a litigância, de autores, no varejo, é responsável pela existência de grande número de processos. Com o maior acesso à justiça, com os Juizados Especiais, com a massificação das relações de consumo (e, também, com a má qualidade na prestação dos serviços, seguida da inoperância de agências reguladoras) e com o grande número de advogados no mercado, percebe-se uma verdadeira explosão em demandas pleiteando dano moral [4]. E vale destacar que até o início dos anos 1990, esse tema era praticamente inexistente no Judiciário Brasileiro [5]. Muitas vezes pertinentes (e, portanto, com pedidos procedentes) e outras tantas vezes impertinentes (e, assim, com a improcedência como resultado).
De qualquer forma, a jurisprudência formada à luz do CPC1973 estimulava que o pedido de dano moral fosse formulado de forma irresponsável, dando origem a um fenômeno muitas vezes denominado “indústria do dano moral”. Isso porque:
(i) cabia pedido de dano moral de forma genérica[6] (ou seja, sem especificar o valor que se pretendia receber);
(ii) se o pedido fosse genérico, ainda assim haveria interesse recursal[7] (portanto, se a parte não indicou o valor que queria, e o juiz fixou em R$ 1 mil, cabia recurso para majorar o valor);
(iii) no caso de parcial procedência (fixação em valor abaixo do pleiteado), não haveria sucumbência do autor[8] (logo, se o autor pediu R$ 50 mil de dano moral e a sentença condenou em R$ 5 mil, apenas o réu arcaria com a sucumbência).
Ora, isso (a) facilita que seja pedido o dano moral de forma genérica e, qualquer que seja o valor concedido, haja recurso e (b) estimula que haja pedidos elevados de dano moral, já que não haverá risco de sucumbência. Isso acarreta, portanto, uma litigância irresponsável, permitindo a “indústria do dano moral”: pedir o máximo possível (em 1º grau ou grau recursal), sem arcar com as consequências daí decorrentes. Em um contexto de processo cooperativo[9], haveria espaço para essa conduta?
O NCPC busca alterar esse panorama, em inovações que, no meu entender, são bastante interessantes. Vejamos:
(i) impossibilidade de pedido genérico de dano moral (art. 292, V). Ainda que o mais adequado fosse tratar do tema no tópico do pedido, o NCPC inova ao apontar que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido. Portanto, a partir de agora, o próprio autor deverá indicar, desde a inicial, qual o valor pretendido a título de danos morais. E, por óbvio, se o juiz conceder a indenização nesse valor, não haverá interesse recursal – evitando recursos esdrúxulos em que o autor dizia “deixei a critério do juiz o valor do dano, mas não gostei do critério dele…”
(ii) fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor pleiteado, no caso de improcedência (art. 85, § 6º) e impossibilidade de compensação (art. 85, § 14). Modificando sensivelmente o panorama dos honorários, o NCPC deixou claro que, no caso de improcedência, a sucumbência deve ser fixada considerando o valor da causa ou o proveito econômico. Sendo assim, se o pedido de dano moral for de R$ 100 mil, e for julgado improcedente, deverá haverá a condenação sucumbencial em, no mínimo, R$ 10 mil.
De seu turno, como passa a ser vedada a compensação[10], parece-me que não há mais como subsistir a Súmula 326/STJ[11] em situações em que o pedido é parcialmente procedente. Portanto, se o valor do dano moral indicado pelo autor não for acolhido, salvo por pequena quantia[12], haverá sucumbência recíproca[13] – e, assim, mesmo que o autor seja vencedor, ele terá de pagar os honorários do advogado da parte vencida, sendo possível inclusive que haja o desconto dos honorários (que tem natureza alimentar) do valor a ser pago pelo réu. E isso, por óbvio, tende a desestimular pedidos elevados de dano moral.
Para exemplificar, voltemos à causa em que o autor pleiteia R$ 100 mil de danos morais, e a indenização, procedente, é fixada em R$ 10 mil. No sistema do CPC73, haveria apenas sucumbência do réu, que arcaria com os honorários do autor. No sistema do CPC15, a sucumbência seria reciproca, de modo que o réu pagaria honorários ao advogado do autor (em 10%) e o autor pagaria honorários ao advogado do réu (em 10% da diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e que foi concedido pelo juiz, conforme Enunciado 14 da ENFAM[14]). Em síntese, o autor receberia R$ 10mil a título de danos morais, ao passo que pagaria R$ 9mil de honorários ao advogado do réu – e, reitere-se, os honorários poderiam ser retirados do montante relativo ao pagamento da indenização[15].
É o fim dos pedidos irresponsáveis de dano moral. A partir de agora, o advogado deverá estudar a jurisprudência para pleitear o dano de acordo com os parâmetros usualmente fixados pelos tribunais, e não mais buscar o enriquecimento da parte via ação de indenização por dano moral. Ótima notícia: afinal, se alguém quer ganhar na loteria, não deve buscar o Judiciário…
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[1] “Pois se alguns precedentes doravante são vinculantes (art. 926, CPC/2015); e se precedente, a partir de sua interpretação, revela norma jurídica; o simples litigar contra a ratio decidendi do precedente vinculante, sem ressalva alguma, é medida equivalente a litigar contra norma jurídica, conduta contrária à probidade processual e que autoriza, de uma só vez, que se obste, de plano, o curso da ação (art. 332, CPC/2015) ou do recurso (art. 932, IV, CPC/2015), e que se imponha ao demandante/recorrente, fundamentadamente (art. 489, § 1º, V, CPC/2015), as penas pela litigância de má-fé (art. 77, II e arts. 80, I, III e VII, do CPC/2015) – multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária por eventuais prejuízos sofridos –, inclusive contra beneficiários da gratuidade judiciária (art. 98, § 4º, CPC/2015).”, em http://jota.uol.com.br/no-novo-cpc-demandar-contra-precedente-e-litigancia-de-ma-fe
[2] “Agora, a questão é: e a parte (e seu patrono) pode continuar a litigar preguiçosamente, com base no “ementismo”? Muda para o juiz, mas não muda nada para as partes e advogados? Basta a parte citar uma ementa que isto fará com que surja para o juiz o trabalhoso dever de fundamentar conforme os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC, apenas para afastar o precedente? Entendemos que não!”, em http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio
[3] Muitos dos grandes litigantes estão, nos tribunais superiores, mais na condição de recorridos do que de recorrentes (ou seja, o recurso é da parte contrária, com decisão nos tribunais favoráveis ao litigante de massa). Nesse sentido, notícia apontando que instituições financeiras desistiram de inúmeros recursos no STJ: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2012/11/1183514-itau-caixa-e-bb-mudam-estrategia-e-desistem-de-recursos-na-justica.shtml
[4] A pesquisa Justiça em números de 2015 (ano base 2014), do CNJ, aponta que dos 5 temas mais recorrentes no Judiciário, 2 envolvem dano moral. O 3º é “DIREITO DO CONSUMIDOR: Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral”, ao passo que o 5º é “DIREITO CIVIL: Responsabilidade Civil/Indenização por Dano Moral”, sendo que alimentos decorrentes de direito de família somente está em 6º lugar. A pesquisa pode ser acessada em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros.
[5] A CF, ao prever no art. 5º, V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” foi o ponto de largada para o assunto. Tanto que, em 1992, foi editada a Súmula 32/STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
[6] A questão está pacificada no STJ, há tempos. Como exemplo: “Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. Art. 21 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de lei federal a fixação em quantia certa. (…) (REsp 261.028/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 459)”.
[7] Também é entendimento antigo no STJ, como se vê da seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. LOJAS DE DEPARTAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. (…) V – Não carece de interesse recursal a parte que, em ação de indenização por danos morais, deixa a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, e posteriormente apresenta apelação discordando do valor arbitrado. Nem há alteração do pedido quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta valor que, a seu ver, se mostra mais justo. (…) (REsp 265.133/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 145)”.
[8] Súmula 326/STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
[9] A respeito do que é e, principalmente, do que não é o princípio da cooperação, vide http://jota.uol.com.br/novo-cpc-principio-da-cooperacao-e-processo-civil-do-arco-%C2%ADiris
[10] Portanto, em sentido inverso ao da Súmula 306/STJ: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
[11] Reproduzida na nota 8.
[12] Art. 86, Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O que seria “parte mínima” em relação ao dano moral. Competirá à jurisprudência definir isso, mas um critério razoável seria algo em torno de 10%. Se o pedido for acolhido com diferença maior que 10%, já haveria a sucumbência recíproca.
[13] Nesse sentido: “Portanto, a estimativa realizada pelo autor ou reconvinte limita o provimento jurisdicional, sendo que do deferimento parcial do pedido indenizatório decorre a sucumbência parcial, com divisão dos ônus da perda respectivos” (DUARTE, Zulmar, Comentários ao CPC de 2015, Parte Geral. São Paulo: Método, 2015, p. 844).
[14] “Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerado proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais”. (diversos magistrados se reuniram no 2º semestre de 2015 para debater o NCPC, e aprovaram alguns enunciados – que podem ser consultados em http://www.enfam.jus.br/2015/09/enfam-divulga-62-enunciados-sobre-a-aplicacao-do-novo-cpc/ )
[15] Cabe lembrar que mesmo a parte beneficiária da justiça gratuita é condenada na sucumbência (art. 98, § 2º). Apenas é de se lamentar que as inovações do NCPC não atinjam o beneficiário da justiça gratuita que tem seu pedido julgado totalmente improcedente. Para esse litigante, o pedido de dano moral segue sendo um litígio sem risco, dando azo a muitas “aventuras judiciais”.
 
 
As mudanças do novo CPC que você precisa conhecer
Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito.
 
1. Conciliação e mediação;
O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu.
Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335, I CPC). A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334, §4º I e II CPC).
 
2. Ações de família;
Nas ações de família, deverão ser empreendidos esforços para a solução consensual da controvérsia e o juiz poderá dispor do auxílio de profissionais de outras áreas  para a realização de mediação e conciliação.
O mandado de citação do réu, nas ações de família, conterá apenas os dados necessários à audiência de mediação e conciliação, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, visando facilitar a solução consensual da demanda, com o auxílio de um terceiro imparcial, o mediador.
No cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos, caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
3. Honorários advocatícios;
Pelo novo CPC, serão devidos honorários de sucumbência também na fase de recursos. Conforme o art. 85, §11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo.
Incidirão honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente e levará em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
4. Prazos processuais;
A contagem dos prazos será feita em dias úteis e ele ficará suspenso por um mês, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias.
5. Cadastros de inadimplentes;
Nas execuções que envolvam pagamento de valores, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, que será cancelada após o pagamento, a garantia da execução ou a sua extinção.
6. Respeito à jurisprudência;
O novo CPC busca a uniformização da jurisprudência, dando ao jurisdicionado maior previsibilidade às demandas judiciais e diminuindo a insegurança que viceja em nosso ordenamento jurídico. Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar os julgamentos dos Tribunais superiores e nas causas que dispensem a fase instrutória, poderá o pedido ser julgado liminarmente improcedente quando contrariar enunciados de súmula, recursos repetitivos; entendimentos firmados em IRDR's e assunção de competência ou ainda, quando afrontar enunciados de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (art. 332).
7. Desconsideração da personalidade jurídica;
O instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137, poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, devendo haver sempre a garantia do contraditório, sendo vedada a desconsideração ex oficio.
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, devendo ser citado o sócio ou a pessoa jurídica.
8. Amicus curiae;
O novo CPC, ao regular as intervenções de terceiros, introduziu o amicus curiae como um eficiente instrumento visando incrementar a discussão de temas controversos e importantes, devendo ele colaborar com seu conhecimento na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público.
O juiz ou o relator poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada como amicus curiae, cabendo ao magistrado, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os seus poderes (art. 138 CPC).
A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência.
9. Desistência da ação;
Possibilidade de desistência da ação, independentemente da aceitação do réu, mesmo após a apresentação da contestação, depois da publicação do acórdão paradigma dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos – nesses casos haverá condenação em custas e honorários de sucumbência, conforme dispõe o artigo Art. 1.040, parágrafo 3º do CPC.
10.  Defesa do Réu;
O Código de Processo Civil anterior previa a necessidade de a parte alegar a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição por meio de exceções, assim como impugnar o valor da causa em peça autônoma, o que foi abolido pela nova legislação. O novo CPC determina que todas as matérias de defesa devem ser deduzidas na própria contestação, conforme o disposto no artigo 337, o que simplifica, sobremaneira, a defesa do Réu.
11. Julgamento parcial do mérito;
O novo CPC prevê, de maneira expressa, a possibilidade de que o juiz, ainda no curso do procedimento, havendo cumulação de ações, conheça e julgue uma delas antecipadamente, se um dos pedidos se mostrar incontroverso ou a sua causa estiver madura para julgamento (não depender de mais produção de provas), ainda que as demais ações cumuladas no mesmo processo não estejam aptas a julgamento.
12.   Agravo de instrumento em novos termos e fim do agravo retido;
Além da extinção do agravo retido, o novo CPC restringe, sobremaneira, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que fica reservado às hipóteses especificadas na lei.
O sistema de preclusões fica radicalmente alterado, não se operando para as decisões que não puderem ser objeto do agravo de instrumento, devendo ser tratadas em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, conforme o impugnante seja recorrente ou recorrido (art. 1009 CPC).
13. Fundamentação das decisões;
A fundamentação das decisões, conforme orientação do CPC, deverá preencher determinados requisitos objetivos, traçados no art. 489, §1º, para ser considerada válida. Não será considerada fundamentada decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa, que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou a superação do entendimento.
14. Questões prejudiciais e coisa julgada;
As questões prejudiciais, na vigência do código de 1973, não faziam coisa julgada, exceto se proposta ação declaratória incidental. Com o advento do novo CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se essa força à questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que dessa resolução dependa o julgamento do mérito; tenha havido a seu respeito contraditório prévio e efetivo (não se aplica aos casos de revelia) e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial.
15. Penhora de salário acima de 50 salários mínimos;
O artigo 833 cria exceção à regra de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, permitindo a penhora da remuneração mensal que exceder 50 salários-mínimos.
16. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR);
Uma das grandes novidades do novo CPC é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, estimulando a uniformização da jurisprudência também nos estados.
17. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública;
O novo CPC prevê regras específicas para a condenação da Fazenda Pública, visando evitar condenações exageradas ou ínfimas.O novo CPC dispõe no art. 85, §3º acerca de escalonamento de honorários, que podem variar de 10% a 20%, se a causa for de menor valor, até de 1% a 3%, se a condenação da Fazenda Pública envolver valores maiores.
18. Duplo grau de jurisdição obrigatório;
O novo CPC, no artigo 496, parágrafo 3º, assinala os casos em que não haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, ampliando, sobremaneira, as hipóteses do código anterior.
Não ocorrerá o duplo grau quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 1.000 salários-mínimos para a União, autarquias e fundações de direito público, 500 salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Também não se aplica a regra do artigo 496 CPC quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência; entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
19. Sustentação oral;
O artigo 937 VIII do NCPC passa a permitir a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.
O artigo 937, parágrafo 3º assinala que nos processos de competência originária do Tribunal previstos no inciso VI (na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, cada parte terá até 30 minutos para sustentar oralmente.
Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, será facultada a realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
20.  Embargos infringentes deixam de ser recurso;
O recurso de embargos infringentes fica substituído por uma técnica de julgamento, quando for proferida decisão não unânime pelo colegiado nas apelações, ações rescisórias (quando o resultado for a rescisão da sentença) e agravos de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito).
Após a decisão, serão convocados, para outra sessão de julgamento, juízes do tribunal para a reversão no resultado do julgamento, sendo possível o seu prosseguimento quando houver magistrados em número suficiente, podendo aqueles que tiverem votado, rever seus votos. De acordo com o artigo 941§ 3º, o voto vencido será considerado parte integrante do acórdão para fins de pré-questionamento, ficando superada a Súmula 320 do STJ.
21. Negócios jurídicos processuais
Há no novo CPC muitas regras que disciplinam o negócio processual, autorizando as partes, nos limites da autonomia da vontade, antes ou durante o processo, que alterem procedimentos e convencionem sobre distribuição diversa do ônus da prova, poderes, deveres ou faculdades processuais.
Vale destacar o disposto no artigo 190 CPC que informa ser possível, caso o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição, que as partes, desde que capazes em sua plenitude, estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da demanda.
22. Incidente de assunção de competência
A noção de coerência, tão cara ao novo sistema processual, evidencia que casos semelhantes deverão ser decididos de forma igual, respeitando os princípios aplicados em decisões anteriores, devendo existir um processo interpretativo que leve em conta a força normativa da Constituição e a unidade do direito. Para atingir esse ideal, o novo sistema processual, além do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para casos de múltipla repetição, criou o Incidente de Assunção de Competência, cabível quando o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do Tribunal envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem múltipla repetição.
23. Reclamação
Passa a caber Reclamação em qualquer Tribunal e não apenas no STF para preservar competência; garantir a autoridade das decisões dos Tribunais; resguardar a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
 
Autor
  • Tânia Nigri
    Tânia Nigri é Advogada Pública Federal, graduada em Direito pela UERJ, especialista em Direito Econômico pela PUC/RJ e mestre em Direito Econômico pela UGF.
Informações sobre o texto
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)
NIGRI, Tânia. As mudanças do novo CPC que você precisa conhecer. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4625, 29 fev. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/46849>. Acesso em: 7 mar. 2016
 
 
 

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