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Comunicado CG nº 51/2018 divulga veto de cobrança e recebimento em moedas estrangeiras em unidades extrajudiciais

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro do Estado de São Paulo que, por se tratar de remuneração pela prestação de serviço público e diante da inexistência de norma autorizadora, são vedados a cobrança e o recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em moeda virtual de qualquer espécie.

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Farah, Bittar, Ramos e De Luca - Sociedade de Advogados

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-  Nova Campinas
 -  Campinas / SP
-  CEP: 13092-135
+55 (19) 3252.2765
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